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Secretário participa de cerimônia de assinatura que amplia prazo para recolhimento de ICMS



17/12/2013

O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação(SDECTI), Rodrigo Garcia, participou nesta terça feira(17/12), no Palácio dos Bandeirantes, da cerimônia de assinatura do decreto, pelo Governador Geraldo Alckmin, que amplia em até 75 dias o prazo para o recolhimento  do ICMS e beneficia em torno de 222 mil empresas paulistas. A medida, que atende o pleito de entidades empresariais e de contabilistas, permite maior prazo para apuração do imposto devido, reforça o fluxo de caixa das empresas e colabora para o desenvolvimento econômico de São Paulo. 

Serão contemplados com a prorrogação todos os contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional e grande parte de empresas do Regime Periódico de Apuração(RPA)- de setores como agropecuária, indústria extrativa, bebidas, papel e celulose, produtos químicos, cosméticos e farmacêuticos, informática, eletrodomésticos, veículos e brinquedos, entre outros. A alteração do fluxo de arrecadação de imposto não abrange o segmento de preços administrados(Combustíveis, comunicação e energia).

Os optantes pelo Simples Nacional, que recolhem ICMS por substituição tributária e nas entradas interestaduais-diferencial de alíquota- passarão a pagar imposto no último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador. Até agora era preciso fazer o pagamento até o dia 15 do mês seguinte. 

No caso da antecipação pelas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com recolhimento exigido atualmente das empresas optantes do Simples Nacional diariamente, a cada entrada, a apuração passará a ser mensal e o recolhimento exigido somente no último dia do 2º mês subsequente ao da apuração. Com isto, o prazo médio chegará a 75 dias de ampliação.

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