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Projeto de Lei pretende reestruturar a Jucesp



17/05/2012

Termo que transforma Jucesp em autarquia é assinado no Palácio dos Bandeirantes (Fabiano Guimarães/SDECT)

Nesta quinta-feira (17), durante o anúncio da “Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo e Favorecimento às Micro e Pequenas Empresas”, no Palácio dos Bandeirantes, o Governo do Estado informou que enviará à Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar que pretende reestruturar a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). O objetivo da proposta é transformar a organização, que tem mais de 120 anos, em uma instituição moderna, rompendo com a visão burocrática, para atribuir ao órgão a missão estratégica de promover o desenvolvimento econômico.


O projeto transforma a Jucesp em autarquia especial, com a revisão dos processos de trabalho e novos sistemas de informação. Os objetivos são promover a virtualização do atendimento aos usuários e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas, por meio da adoção de contratos sociais e declarações eletrônicas assinadas com certificação digital, além da integração da Jucesp com os municípios paulistas, a Receita Federal do Brasil (RFB), demais fiscos e órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento de empresas (Vigilância Sanitária, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Corpo de Bombeiros).

Responsável por mais de 41% de toda a movimentação das juntas comerciais do Brasil, com cerca de 100 mil processos por mês, a Jucesp, transformada em autarquia, terá condições de reduzir significativamente o tempo de registro e legalização de empresas no Estado de SP.

Emissão de CNPJ
Outra medida foi a assinatura de um convênio entre a Jucesp e a Receita Federal do Brasil (RFB), que dará início à implantação do sistema que permitirá a realização das inscrições tributárias em um mesmo processo integrado com o registro mercantil. Com isso, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Número de Identificação no Registro de Empresas (Nire) serão obtidos pelos usuários num único lugar: a Jucesp. A medida reduzirá de 20 para 7 dias o tempo médio de atendimento resultante da soma dos processos isolados, reduzindo ainda os custos com deslocamentos, reconhecimento de firmas e autenticação de documentos.

Convênio com a Imprensa Oficial
Também foi assinado convênio entre o Governo do Estado e a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (Imesp) para desenvolvimento e implantação do Portal e do Cartão Via Rápida Empresa, que possibilitará o desenvolvimento dos sistemas eletrônicos e viabilizará a disseminação do uso de certificados digitais, por intermédio de um investimento conjunto entre a Imesp, a SDECT e a Jucesp. A iniciativa permitirá a abertura e o fechamento de empresas pela internet, a identificação de potenciais compradores e fornecedores, a profissionalização da gestão de seu negócio, a inovação de seus produtos e processos de produção, a venda facilitada para o Governo e para o mercado externo, além da alternativa de solução de conflitos de forma simplificada e a facilitação de acesso a linhas de crédito.

Escritório regional da Jucesp
Na oportunidade foi assinado ainda um convênio com a Prefeitura e a Associação Comercial de São Paulo para ampliação dos serviços do escritório regional da Jucesp, com o objetivo de promover melhorias ao usuário, mediante a ampliação da capacidade de atendimento.

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