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Lei de Falência é tema de 3º seminário da Jucesp



29/11/2012

Presidente da Jucesp destacou importância de discutir aplicação da lei no registro

Cerca de 100 pessoas participaram na manhã da ultima quarta-feira, 28 de novembro, do 3º seminário estadual da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Organizado em parceria com a Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP), o encontro teve como tema “Aspectos Gerais da Lei de Recuperação e Falência e os Efeitos no Registro Empresarial”.

Na cerimônia de abertura do evento, realizado no auditório da Fundação Procon-SP, o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Jr., destacou a importância de discutir os aspectos práticos da legislação relacionados ao registro empresarial. “O evento representa esse momento de transformação da Junta Comercial, como uma ação educativa e de integração com o público”, afirmou.

Durante sua apresentação, o chefe da Procuradoria da Jucesp, José Procópio da Silva de Souza Dias, explicou as novas ações implementadas pela autarquia para simplificar os procedimentos relativos aos bloqueios administrativos e judiciais. “As novas denominações de apontamentos na ficha cadastral das empresas representam um grande avanço na resolução de bloqueios, permitindo uma avaliação mais rápida dos pedidos de arquivamento”, ressaltou.

Durante sua exposição, Miretti debateu principios que regem a recuperação judicial

No segundo painel do seminário, o advogado tributarista e presidente da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da OAB-SP, Luiz Antonio Caldeira Miretti, abordou os fundamentos e as consequências da Lei de Recuperação e Falência no registro empresarial. “A discussão é fundamental para aprimorar procedimentos existentes e também para trazer novas propostas, tanto no âmbito dos processos de recuperação judicial perante o registro, como no próprio registro empresarial”, disse.

Dentre os assuntos abordados, destaque para aspectos práticos da Lei n° 11.101/2005, princípios que regem a falência e a recuperação judicial, ausência de sucessão tributária e trabalhista na alienação de ativos, exigência de certidões negativas de tributos, assembleia geral de credores, atuação do administrador judicial e jurisprudência sobre questões atuais, além dos impactos da decretação da falência e da recuperação judicial no registro empresarial.

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