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Lei da Empresa Individual entra em vigor na segunda



06/01/2012

Eireli conbaterá empresas que utilizam pessoas irregularmente como sócias

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) inicia na próxima segunda-feira, 9 de janeiro, o registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O novo tipo jurídico permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem ter a necessidade da existência de sócio para proteger os bens particulares do proprietário. No caso da Eireli, apenas o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio.

Para o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior, a nova modalidade representa um avanço nas políticas de estímulo ao empreendedorismo. “Além de oferecer maior segurança ao empresário, a Eireli será uma alternativa contra a formação de empresas que utilizam pessoas irregularmente como sócias, dando maior transparência e simplicidade aos procedimentos de constituição empresarial”, afirma.

Conforme previsto pela lei 12.441/2011, que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o dono da Eireli deve ser titular da totalidade do capital social do negócio, devidamente integralizado. Esse capital deve corresponder a pelo menos 100 vezes o valor do maior salário mínimo vigente, que desde o último dia 1º de janeiro corresponde a R$ 622. Dessa forma, o capital mínimo obrigatório para a constituição de Eirelis será de R$ 62.200.

A lei possibilita também que empresas constituídas em regime societário possam se transformar em Eirelis, ou seja, a nova categoria de empresa individual “poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”, diz a lei. Entretanto, o empreendedor só pode ter um único negócio neste formato.

Como registrar uma Eireli na Jucesp

- O interessado deve acessar o portal da Jucesp (www.jucesp.sp.gov.br) e entrar no sistema Cadastro Web por meio de login e senha. Qualquer cidadão pode criar seu login no próprio site, informando dados pessoais e conta de e-mail.

- Para criar uma nova empresa, o usuário clica em “Eireli” e “Constituição” , preenche o formulário com as informações sobre o empreendimento e clica em “gravar”.

- Para transformar uma empresa já existente em Eireli, o usuário clica em “Eireli”, “Constituição” e marca a opção “Constituição por transformação”. Preenche o formulário com as informações sobre o empreendimento e clica em “gravar”.

- No sistema de impressão, são gerados dois boletos: o Dare (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), no valor de R$ 54, e o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), no valor de R$ 21.

- Com os requerimentos e os boletos impressos, o interessado deve pagar as taxas em uma agência bancária e protocolar o seu pedido na Jucesp, com as três vias do ato preenchido e os comprovantes de pagamento das taxas.

- Após entrada na Junta Comercial, o processo é analisado. Se não houver exigência quanto à documentação, a alteração leva até quatro dias úteis para ser liberada.

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