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Jucesp aprova enunciado para uniformização de critérios



12/12/2012

Novos enunciados estão disponíveis para download no site da Jucesp

O Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, aprovou o novo ementário de enunciados para uniformização dos critérios de julgamento dos atos sujeitos a arquivamento no órgão. O texto com a íntegra dos enunciados foi publicado na última terça-feira, 11 de dezembro, no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Confira no site da Jucesp o ementário na íntegra e a deliberação 13/2012, que dispõe sobre os enunciados.

A publicação dos novos enunciados é resultado das atividades desenvolvidas por um grupo de trabalho criado pela Presidência, que teve suas propostas apresentadas para consulta pública, com o objetivo de aprimorar seu conteúdo, identificando sugestões dos usuários da Jucesp. Após um mês disponível para consulta pública, as questões foram submetidas à análise e aprovação do Plenário de Vogais do órgão.

O conjunto anterior de enunciados foi editado há quase dez anos, basicamente em função das mudanças trazidas pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Para o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Jr., a atualização tornou-se necessária em função das inovações legislativas e das novas questões surgidas no dia-a-dia das atividades da Jucesp.

“A deliberação aprovada busca a simplificação e a uniformização dos critérios e também inova ao criar procedimento para revisão, inclusão e cancelamento de enunciados, buscando manter o ementário sempre atualizado e eficaz em benefício dos empreendedores”, afirma.

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