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Governo de SP revoga a Deliberação 12



17/03/2014

Governo de São Paulo revoga Deliberação 12 da JucespO secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Rodrigo Garcia, e o presidente em exercício da Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo, Humberto Dias, participaram nesta segunda-feira (14/3), às 16h30, da revogação da Deliberação 12/2012 da entidade. O ato aconteceu no 9º andar da Pasta, com a presença do procurador-chefe da Jucesp, Nelson Lopes, da presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Cooperados (Fetrabras), Sandra Campos, e representantes de dezenas de cooperativas paulistas.
 
A Deliberação 12/2012 fazia com que a Junta Comercial exigisse das sociedades cooperativas o registro na Ocesp – Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo, a partir do seu primeiro arquivamento. Recente documento enviado pelo DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração, órgão ao qual as Juntas Comerciais estão subordinadas tecnicamente, informa que a Junta Comercial que fizer tal fiscalização estará agindo em possível abuso de poder, desvirtuando de suas funções. “Assim, estamos revogando a Deliberação porque ela não se enquadra no que determina o DREI, dada a sua inconstitucionalidade”, afirma Dias.
 
De acordo com o secretário Rodrigo Garcia, essa conquista é atribuída ao esforço de todos os representantes de cooperativas e dos técnicos da Jucesp. “Essa decisão foi jurídica, técnica e de convicção. Foi ultrapassado mais um desafio. Esse ato diminui o custo e fomenta o cooperativismo paulista”, completa.
 
Antes mesmo de o DREI se manifestar, a diretoria da Jucesp já havia se reunido com dezenas de líderes cooperativistas, advogados e diretores de cooperativas e sindicatos, para ouvir as dificuldades que estavam enfrentando.
 
Para Sandra Campos, o diálogo com os cooperativistas foi fundamental para a revogação. “A partir dessa gestão conseguimos abrir portas. Hoje foi um dia histórico para o cooperativismo e só temos a agradecer”, diz.
 
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