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Decreto Estadual de Inovação

Lei Paulista de InovaçãoDecreto de Inovação

O Decreto estadual nº 62.817, de 04 de setembro de 2017, regulamenta a Lei federal 10.973, que se refere às normas gerais aplicadas ao Estado no âmbito da política estadual de ciência, tecnologia e inovação, assim como a Lei complementar 1.049. O documento dispõe ainda sobre outras medidas, como regulamentar a legislação e assegurar a fiel execução das políticas. como a atuação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Estado de São Paulo (ICTESPs) e dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs).
 
Um dos principais objetivos do decreto é proporcionar mais segurança jurídica aos pesquisadores e regulamentar as parcerias entre instituições de pesquisa com empresas para realização de pesquisa voltada à inovação. Um exemplo é o compartilhamento de laboratórios, equipamentos e demais instalações. O documento também permite que pesquisadores tenham participação nos ganhos econômicos dos licenciamentos de tecnologias e tenham a possibilidade de se licenciar para constituir empresas ou prestar consultoria técnico-científica.
 
Outro destaque é a desburocratização e a garantia da objetividade e clareza nas formas de operacionalizar e captar recursos financeiros, oriundos da prestação de serviços técnicos especializados. Os dirigentes das ICTESPs também podem passar a celebrar contratos, convênios e demais ajustes previstos no decreto, independente do seu valor.
 
Lei de Inovação

A Lei Paulista de Inovação, nº 1.049, de 19 de junho de 2008, é considerada um marco para o processo de inovação no Estado. Ela visa a estimular as instituições (universidades, institutos de pesquisas e centros de conhecimento), empresas, pesquisadores públicos e inventores a participar do processo de inovação tecnológica. Além disso, essa lei permite superar os entraves ao fortalecimento da inovação técnico-científica.

Com o objetivo de intensificar a integração dos centros de conhecimento aos setores de produção por meio de incentivos diretos (autorização para utilização da infraestrutura de pesquisa existente, comercialização de patentes, licenças, remuneração aos inventores, apoio financeiro e até mesmo participação do Estado em sociedades de propósito específico, fundos de investimento e outros), a Lei Paulista tem o propósito de criar a ambiência propícia para essa interação por intermédio dos parques tecnológicos e das incubadoras de empresas.

A Lei prevê o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos e a Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica. Estão também entre as inovações da Lei, a possibilidade de atuação do pesquisador público nos setores da produção (prestação de consultoria técnico-científica), previsão de mecanismos de apoio ao inventor independente e autorização ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado (IPT) e ao Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), para constituírem subsidiárias (confira regulamentação no decreto 54.690).

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) ganhou maior dinamismo. Com a lei, a fundação passa a atuar de forma mais pró-ativa para implementar a inovação, aportando capital para as organizações que explorem a criação desenvolvida em instituições públicas paulistas, participando das entidades gestoras de parques tecnológicos ou incubadoras pertencentes às redes mencionadas e até como cotista de fundo mútuo de investimento para inovação.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação consultou, para a elaboração do texto, os principais atores envolvidos em inovação no Estado (institutos de pesquisa, universidades, etc), que contribuíram de maneira substancial para que o conteúdo da lei atendesse aos anseios do setor. Como resultado desse processo, a Lei Paulista foi além da adaptação da Lei Federal de Inovação (Lei n° 10.973/04): o texto aprimorou institutos e trouxe grandes inovações. Assim, o Governo do Estado espera ter bons resultados em um curto espaço de tempo, dando um passo decisivo para tornar a economia paulista cada vez mais competitiva internacionalmente.

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