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|| Atribuições

A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI), subordinada à Secretaria de Desenvolvimento, é a unidade da administração direta do Estado, incumbida de planejar, organizar e executar, em todas as etapas, a avaliação da atividade científica e técnica dos pesquisadores das instituições de pesquisa da administração direta e da Superintendência de Controle de Endemias, bem como os concursos para ingresso e acesso na Carreira de Pesquisador Científico (Leis Complementares nº 125, de 18 de novembro de 1975, nº 335, de 22 de dezembro de l983 e nº 656 de 28 de junho de 1991 - Anexo 1).

Tem, além disso, atribuições de formular e propor regulamentação sobre aspectos referentes ao Regime de Tempo Integral e de opinar decisivamente sobre a movimentação do pessoal científico dos Institutos. Os membros da CPRTI são escolhidos pelo Governador do Estado, a partir de listas recebidas após eleições especiais realizadas com a participação dos integrantes da Carreira de Pesquisador Científico.

|| Missão

A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI) tem como missão:

• Participar da formulação e execução da Política de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, planejando, organizando e executando a avaliação da atividade científica e tecnológica dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo das instituições de pesquisa abrangidas pela Lei Complementar 125/75
• Formular e propor regulamentação sobre aspectos referentes ao Regime de Tempo Integral
• Opinar decisivamente sobre propostas de criação ou transformação de órgãos em Instituto de Pesquisa e sobre a movimentação do pessoal científico dos Institutos

|| Endereço

Alameda Nothmann, 463 - Campos Elíseos
CEP: 01216-000 - São Paulo - SP
T +55 (11) 3331 0187

|| Editais e Deliberações

veja documentos



R. Bela Cintra, 847 - Consolação - CEP 01415-903 - São Paulo/SP - Tel.: (11) 3218-6000 - secretaria@desenvolvimento.sp.gov.br